Por que Agência de Cinema está na apuração do monopólio dos direitos de TV

O que a Agência Nacional de Cinema (Ancine), vinculado ao Ministério da Cultura, tem a ver com a investigação do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) sobre possíveis infrações de ordem econômica na negociação de direitos de transmissão de futebol no Brasil?

Em 23 de janeiro, o Cade enviou um ofício solicitando à Ancine que apresentasse documentos, informações, estudos ou pareceres que pudessem subsidiar a investigação do conselho sobre possíveis infrações em contratos do mercado de TV por assinatura para a transmissão de futebol.

O Cade se baseou em um acordo de cooperação assinado entre os órgãos quando o assunto tiver relação com o audiovisual – a Ancine é a agência que regula a fiscalização do mercado do cinema e do audiovisual no Brasil, e tem informações referentes às TVs e acordos vigentes, que poderiam, na visão do Cade, auxiliá-los no processo de apuração de problemas na venda dos direitos de transmissão do futebol.

Na conclusão da agência, hoje só existe a concorrência entre as emissoras para eventos internacionais (como torneios de futebol da Europa), mas o panorama vai mudar a partir de 2019, ano em que o Esporte Interativo começará a transmitir jogos da Série A do Brasileiro – para a Ancine, o Grupo Globo terá que negociar pela primeira vez com outro canal de TV.

A Superintendência de Análise de Mercado (SAM) da Ancine respondeu, no início de março, com um relatório de 33 páginas em que apresenta o "panorama atual da comercialização dos direitos de transmissão dos eventos esportivos de futebol".

Entre a análise do perfil das principais emissoras de esporte na TV por assinatura (SporTV, ESPN, Fox, Band Sports e Esporte Interativo), a Ancine chegou à conclusão de que a concorrência que conhecemos hoje está num novo patamar com a aquisição do Esporte Interativo do contrato de 16 times (oito atualmente na Série A, sete na B e um na C), para o período de 2019 a 2024 para transmissão dos jogos na primeira divisão do Brasileiro.

"Deve acarretar uma mudança no padrão de concorrência observado até então, principalmente tendo em vista que, pela primeira vez, o Grupo Globo [que detém o SporTV], terá que entrar em acordo com um canal concorrente [Esporte Interativo, da Turner] para transmissão do campeonato carro-chefe de sua programação esportiva", diz o documento.

A lei

Os técnicos da Ancine se baseiam em artigo da Lei Pelé, o 42, que é interpretado de várias formas. Uma das interpretações é de que só pode haver transmissão de um jogo caso as duas equipes concordem. Ou seja, um Palmeiras x Corinthians (o primeiro, fechado com o Esporte Interativo, o segundo com o SporTV) só passará se os clubes, e as TVs, fizerem um acordo.

Há outras interpretações da Lei, que realmente não deixa claro esse ponto. Especialistas ouvidos pelo blog afirmaram que o time mandante pode ser o "dono" da transmissão. De qualquer forma, o relatório da Ancine acerta ao afirmar que deverá ter uma negociação entre as TVs, para não se limitarem a transmitir jogos entre os times com quais tem contrato.

A agência avaliou que os valores envolvidos nas negociações para direito de transmissão, principalmente dos torneios nacionais, sempre inviabilizaram a concorrência, mas que isso era mais simples para ocorrer em campeonatos internacionais de futebol ou torneios de outros esportes. O documento cita, por exemplo, a compra do Esporte Interativo da Liga dos Campeões da Europa, que até a temporada 2014/2015 esteve com a ESPN.

A investigação do Cade, que é vinculado ao Ministério da Justiça, é sobre possível monopólio na venda dos direitos de transmissão de campeonatos de futebol – e se a venda casada (TV aberta, TV fechada, pay-per-view e internet) é a única opção para os clubes, na maioria dos casos.