Multado por TCU, ex-ministro diz que apresentou legado para Parque Olímpico

Em 22 de março, o Tribunal de Contas da União (TCU) multou o ex-ministro do Esporte, o deputado federal George Hilton (PSB-MG), e o ex-secretário executivo da pasta, Ricardo Leyser, por, segundo o tribunal, descumprirem determinação de implementarem plano de legado para os equipamentos esportivos construídos com recurso federal para a Olimpíada do Rio-2016.

Cada um foi multado em R$ 29.134,53. Ambos informaram ao blog que pretendem recorrer e que o Ministério do Esporte enviou ao tribunal, em 1º de fevereiro de 2016, documentos com informações para a construção, no Parque Olímpico da Barra, do Centro Olímpico de Treinamento (COT), que seria usado para a formação e aperfeiçoamento de atletas.

O TCU entendeu que não houve cumprimento do acórdão 2758-2014, que previa o "planejamento do legado relativamente aos equipamentos esportivos construídos com recursos federais, identificando o ente público ou privado responsável pela destinação de cada empreendimento, seus custos previstos de manutenção, sua finalidade após a realização das competições e os benefícios esperados".

Até hoje, de fato, não tem se definido o que será feito dos equipamentos construídos no Parque Olímpico da Barra, que recebeu os principais eventos dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, entre agosto e setembro de 2016. Há também questionamentos do TCU sobre a utilização dos equipamentos construídos no bairro de Deodoro, na zona norte do Rio.

De quem é a responsabilidade?

A saída de George Hilton do Ministério do Esporte ocorreu em 30 de março de 2016, ainda sob o governo de Dilma Rousseff. Leyser ficou como ministro interino, mas até maio, quando Michel Temer assumiu a presidência quando Dilma foi afastada pelo processo de impeachment.

Hilton e Leyser afirmam que o governo federal não tinha poder de tomar decisões isoladas sobre o futuro do Parque Olímpico da Barra, principalmente, porque o terreno onde foram construídos os equipamentos pertenciam à Prefeitura do Rio.

Antes de deixar o cargo de prefeito, no fim de 2016, Eduardo Paes tentou fazer uma PPP (Parceria Público-Privada) para que a iniciativa privada administrasse o Parque, mas o projeto não avançou e no fim de dezembro, pouco antes de passar a função a Marcelo Crivella, Paes decidiu dar a gestão do Parque Olímpico ao governo federal.

Na semana passada, o governo Temer anunciou a criação da Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo), que terá de viabilizar a adequação, a manutenção e a utilização das instalações desportivas constantes da matriz de responsabilidades dos Jogos Rio-2016. A Aglo nasce com a estrutura da APO, a Autoridade Pública Olímpica, que teve como função coordenar as ações dos governos federal, estadual-RJ e municipal do Rio para a Olimpíada e que foi extinta na sexta-feira (31).

Foi indicado para presidir a Aglo Paulo Márcio Dias Mello, funcionário do Ministério do Esporte – a pasta será a responsável por esse órgão.

Veja na íntegra a nota enviada ao blog por George Hilton e Ricardo Leyser:

O ex-ministro do Esporte George Hilton e o ex-secretário executivo Ricardo Leyser informam que, durante sua gestão no Ministério do Esporte, o governo brasileiro tomou providências para que o esporte brasileiro tivesse amplo legado resultante dos Jogos Olímpicos e dos Jogos Paralímpicos de 2016.

A lei que criou a Rede Nacional de Treinamento, proposta no governo do presidente Lula da Silva e sancionada por Dilma Rousseff, foi colocada em prática em todas as regiões do país, com a construção ou reforma de dezenas de centros esportivos, ginásios e outros tipos de estruturas. O Centro Paralímpico Brasileiro, em São Paulo, o Centro Pan-Americano de Judô, na Bahia, o Centro de Formação Olímpica do Nordeste, em Fortaleza, o Centro de Desenvolvimento do Handebol Brasileiro e as Arenas Caixa de Ginástica e de Atletismo, os três em São Bernardo do Campo, são exemplos de estruturas cuja construção teve início ou continuidade durante o governo de Dilma Rousseff. Pistas de atletismo, novas ou reformadas, foram entregues em vários estados (Maranhão, Santa Catarina, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Tocantins, Goiás, Piauí, Espírito Santo, Pernambuco, Amapá, Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Paraíba), em projeto de legado olímpico iniciado com a escolha do Rio de Janeiro para sediar os Jogos de 2016.

O Plano Brasil Medalhas, criado para garantir apoio aos atletas brasileiros, foi criteriosamente colocado em prática, e assegurou ao país o melhor desempenho na história olímpica. O Plano Medalhas continha recursos orçamentários para não apenas dar suporte às equipes, mas também para estruturar centros de treinamento.

Os dois ex-dirigentes também deixaram em andamento o programa chamado Centro de Iniciação ao Esporte, com dezenas de obras de ginásios em diversos estados, com recursos do PAC 2.

Assim, o legado olímpico para a infraestrutura do esporte brasileiro planejado pelo Ministério na gestão anterior é concreto, amplo e democrático, porque beneficiou dezenas de modalidades, da base ao topo, em todos os estados. E, também pensando no futuro, a gestão anterior deixou publicado um edital para seleção de projetos esportivos que iriam assegurar o uso intensivo dos centros da Rede Nacional de Treinamento. O novo ministro cancelou o edital, sem que até o momento tenha apresentado alternativa.

No caso específico das arenas olímpicas permanentes erguidas no Parque Olímpico da Barra, os ex-dirigentes informam que, embora ainda não notificados formalmente pelo Tribunal de Contas da União sobre os termos do acórdão 494 de 22 de março 2017, vão utilizar as formas previstas na legislação para recorrer da decisão tomada pelo plenário, que imputou-lhes responsabilidade por suposta ausência de plano de utilização para aquelas estruturas.

O Ministério do Esporte, na gestão anterior, respondeu à determinação do TCU para envio de proposta para uso daquelas arenas. Documento com informações sobre o objetivo de constituir ali o Centro Olímpico de Treinamento (COT), que seria o grande polo de excelência do esporte olímpico brasileiro, conforme estabelecido no Dossiê de Candidatura, foi protocolado no tribunal em 1º de fevereiro de 2016, dentro de prazo regulamentar vigente.

Á época, embora ressalvando que o Ministério do Esporte não detinha competência legal ou institucional para tomar decisões isoladamente no processo de formulação da proposta do COT, foi reafirmado que as providências que cabiam à Pasta vinham sendo adotadas para assegurar a utilização das instalações olímpicas em sua plenitude.

Entendem, ambos, não ter havido descumprimento de determinações do tribunal, uma vez que a proposta então apresentada havia sido debatida em diversas instâncias do governo federal ao longo do processo de concepção e estruturação do modelo de gestão sugerido. Ou seja, o Ministério cumpriu sua tarefa.

Outrossim, ainda que a gestão anterior do Ministério – visando contribuir com as discussões entre as esferas a respeito do futuro do Parque Olímpico –, tenha preparado um modelo de gestão para o COT, é necessário esclarecer que as instalações são propriedade e responsabilidade da prefeitura do Rio, tanto que o então prefeito cumpriu a obrigação do município de buscar solução para destinação das arenas e lançou edital público para selecionar interessados em assumir a administração dos espaços. Lamentavelmente, a iniciativa não teve sucesso.

Por fim, ressaltamos que os pontos positivos que o tribunal atribuiu à nova gestão do Ministério do Esporte na formulação do plano de legado são decorrentes de acúmulo de iniciativas da gestão anterior. Conforme dito acima, a formação da Rede Nacional de Treinamento teve início e ganhou corpo no governo anterior. É saudável que o novo ministro dê continuidade a um projeto que é essencial ao desenvolvimento esportivo do país.

George Hilton

Ricardo Leyser

3 de abril de 2017