Constituição obriga entes púbicos a divulgarem custo da Rio-2016, diz TCU

O TCU (Tribunal de Contas da União) indicou que a divulgação do custo final da Rio-2016 deve ficar a cargo dos governos federal, estadual (RJ) e municipal (Rio), que separadamente informariam quanto gastaram para a realização do evento. Não há um prazo, porém. 

Com quase oito meses do término da Olimpíada realizada no Brasil, não se sabe de fato quanto o evento custou. Nos últimos dados divulgados, em agosto de 2016, durante os Jogos, os valores dos equipamentos esportivos e obras relacionadas a eles estavam em R$ 7,09 bilhões – a soma total, com gastos como infraestrutura e outros, deve bater na casa dos R$ 40 bilhões.

O órgão responsável pela compilação dos custos, e por sua divulgação (documento chamado de matriz de responsabilidades), a APO (Autoridade Pública Olímpica), foi extinta no fim de março. Sob sua estrutura nasceu a Aglo (Autoridade de Governança do Legado Olímpico), que terá como função decidir o que será feito com os equipamentos esportivos, principalmente os do Parque Olímpico da Barra.

O problema é que o governo federal informou ao blog que a Aglo não terá como obrigação divulgar os custos da Olimpíada.

Em sessão realizada no dia 29 de março, os ministros do TCU analisaram o relatório de monitoramento da conformidade da matriz de responsabilidades. O relator João Augusto Ribeiro Nardes informou que, pelo artigo 70 da Constituição Federal, todo o dinheiro público utilizado na Rio-2016 terá que ser informado pelos entes públicos.

O parágrafo único do artigo 70 da Constituição diz que "prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária".

Em dezembro de 2016, a prefeitura do Rio, que junto com o governo federal e o governo estadual do Rio fazia parte da APO, deixou o órgão. Em março, em entrevista ao blog, o presidente interino da APO, Marcelo Pedroso, admitiu que a prefeitura não enviou os dados finais para a compilação da matriz de responsabilidades.

O documento, mesmo assim, foi enviado para análise do Conselho Púbico Olímpico (CPO), a instância máxima da APO, mas nunca foi divulgado.

Em sua decisão, o ministro Augusto Nardes diz que foi identificada a saída da prefeitura da APO, e que "apesar de tal fato poder prejudicar a publicação da versão final da matriz de responsabilidades, principalmente, em razão da ausência de novos dados da prefeitura municipal, aquele ente federativo continua obrigado a prestar contas de todos os recursos públicos municipais utilizados nos Jogos Rio-2016, conforme previsto no art. 70 da Constituição Federal".

Essa obrigação, por meio da constituição, se estende aos governos federal e do Rio. No caso da esfera estadual, em março a Alerj (Assembleia Legislativa do Rio) decidiu pela saída do governo da APO, pouco antes da extinção, e que o governador Luiz Fernando Pezão tem seis meses para apresentar quanto gastou com a realização da Olimpíada.

Até agosto de 2016, a iniciativa privada estava prevista gastar quase R$ 5 bilhões com os equipamentos esportivos, o governo federal R$ 1,3 bilhão e a prefeitura R$ 710 milhões. Apesar da obrigatoriedade constitucional dos entes públicos divulgarem os seus gastos, fica em aberto quando e como serão informadas as quantias desembolsadas por membros privados, a maior parte.

Por fim, o ministro Nardes deixou em aberto até uma punição caso os custos não sejam revelados: "a publicação da última versão da matriz de responsabilidades ainda não foi efetivada pela Autoridade Pública Olímpica de maneira que os responsáveis por prestarem tais informações poderão ser apenados em processos específicos a serem instaurados por esta Corte de Contas".