Bolsonaro define regras, mas órgão que fiscaliza os clubes continua travado

Mais de dez meses após assumir e promover fusões nos ministérios, o presidente Jair Bolsonaro definiu as alterações para a composição do plenário da Apfut (Autoridade Pública de Governança de Futebol). Esse é o departamento do governo federal responsável por fiscalizar se os clubes que aderiram ao Profut, a lei de responsabilidade fiscal, estão cumprindo as contrapartidas para terem direito ao financiamento camarada das dívidas. Sem plenário não houve reuniões da Apfut em 2019 e, com isso, possíveis punições a clubes que não estejam dentro das regras determinadas foram prejudicadas.

A reestruturação era necessária justamente porque alguns ministérios que tinham membros na Apfut, como do Trabalho e da Fazenda, foram unidos a outras pastas. O governo manteve em 11 o número de pessoas no plenário e definiu que os dez integrantes, além do presidente, serão indicados desta maneira: três pelo Ministério da Cidadania, onde acabou alocada a Secretaria Especial do Esporte, órgão a qual a Apfut está incluída, um pelo Ministério da Economia, um pela Secretaria-Geral da Presidência, um representante dos atletas profissionais, um dos treinadores, um dos árbitros, um de dirigentes de clubes e um de entidade de fomento ao desenvolvimento do futebol brasileiro.

A formação de representantes do esporte e da sociedade civil foi mantida, portanto, havendo mudança nos indicados do governo. Anteriormente eram dois do Ministério da Fazenda (extinto e integrado ao da Economia), um do Ministério do Esporte (extinto e integrado à Cidadania) e um do Ministério do Trabalho e Previdência Social (extinto e integrado ao da Economia).

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Segundo a Secretaria Especial do Esporte, os nomes para a formação do novo plenário da Apfut ainda serão indicados. E, o principal: não há data ainda para que ocorra a primeira reunião da autoridade pública no governo Bolsonaro. O novo presidente da Apfut, o especialista em ciências contábeis Benny Kessel, assumiu em 15 de agosto. É improvável que essa reunião, que segundo o decreto assinado por Jair Bolsonaro deverá ser trimestral, ocorra ainda em 2019, ou seja, a Apfut passará um ano inteiro sem se reunir — o último encontro foi em dezembro de 2018.

É o presidente e o plenário da Apfut que definem exclusões do programa, por exemplo. Sem as reuniões, não há possibilidade de excluir clubes que não estejam cumprindo as contrapartidas. Enquanto ficou acéfala, a Apfut manteve funcionários, dois auditores contábeis e dois auditores jurídicos, que seguiram o trabalho burocrático de fiscalização, mas sem poder para definir punições. Como revelou o blog em novembro de 2018, 35 entidades desportivas, das 137 que aderiram ao Profut em 2016, tinha sido excluídas até aquele momento.

O Profut, a lei de responsabilidade fiscal do futebol, foi sancionado em agosto de 2015 ainda no governo Dilma Rousseff (PT). Deu às entidades esportivas, principalmente a clubes de futebol de alto rendimento, a possibilidade de parcelar dividas fiscais em 20 anos e com juros camaradas, mas com contrapartidas exigidas, como não ter dívidas em folhas salariais, limitar o gasto com departamento profissional em 70% da receita bruta e investir em futebol feminino. Dos 12 clubes de maior orçamento do país, somente o Palmeiras ficou fora por opção.

Bolsonaro tem estado próximo da CBF e dos clubes, que não concordam com algumas contrapartidas exigidas pelo Profut. Em setembro de 2017, uma liminar do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), limitou algumas exigências do Profut para participar de campeonatos, como ter a CND (Certidão Negativa de Débito) e a regularidade na contribuição do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).