Metade dos clubes que disputará a elite do Campeonato Paulista a partir de janeiro vai entrar 2019 sem a certidão negativa de débito (CND), segundo levantamento realizado na Receita Federal. É um aumento significativo de times nessa situação e vem ainda na esteira da liminar do STF (Supremo Tribunal Federal) que bloqueou a necessidade do documento para participar de campeonatos de futebol no Brasil, há pouco mais de um ano.

Entre os oito está o Corinthians, que está em processo de renovação da documentação, o que deve ocorrer no início do ano. Segundo o clube, não há pendências de impostos e sim a necessidade da apresentação de diversos documentos para o processo ser concluído.

A CND não é obrigatória para disputar competições desde que, em setembro de 2017, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, concedeu liminar que suspendeu a necessidade da certidão, além de outras exigências do Profut, a lei de responsabilidade do futebol, como certificado de regularidade de pagamento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e a comprovação de estar em dia com o salário de funcionários. A liminar fez com que disparasse agora, 15 meses depois, o número de times que iniciam a temporada sem a CND, que é a comprovação de que o clube está em dia com pagamentos de tributos.

Para o Paulista de 2017, quando essa parte do Profut ainda estava de pé, mas por determinação do Conselho Nacional do Esporte só valeria a partir de 2018 para dar tempo de adequação dos clubes (apesar de a lei ser de 2015), dois integrantes da Série A1 viraram o ano sem a CND (São Bento e Santo André). Mesmo para o torneio de 2018, quando a liminar de Moraes já estava válida, apenas três equipes não tinham a certidão em janeiro (Ituano, Botafogo e São Caetano) — como a liberação só chegou em setembro, muitos já tinham se antecipado para obter a documentação e apresentar na Federação Paulista de Futebol, que as exigiria em outubro. Para 2019, com a liminar em vigor há mais de um ano, o número pulou para oito, metade dos 16 times que estarão na primeira divisão de São Paulo.

Corinthians, Ponte Preta, Red Bull, São Bento, Guarani, Bragantino, Ferroviária e Oeste estão sem a CND neste momento — o time de Araraquara informou que tem dívidas pagas e espera documentação para receber a certidão. Palmeiras, Santos e São Paulo têm certidões positivas com efeito de negativas válidas, como São Caetano e Botafogo. Ituano, Mirassol e Novorizontino têm as certidões negativas.  Apesar da liminar liberar os clubes sem CND de participarem de competições, Corinthians, São Bento e Ponte Preta, que aderiram ao refinanciamento das dívidas do Profut, precisam ter essa documentação para continuar participando do programa.

A decisão de Moraes fez a Federação Paulista de Futebol retirar de seu Regulamento Geral das Competições (RGC) a obrigatoriedade de ter a certidão para se inscrever em qualquer campeonato organizado por ela. A regra da obrigatoriedade da CND apareceu no RGC de 2017, com o porém de que só valeria a partir de 2018, mas nos RGCs de 2018 e de 2019 foi retirada. O mesmo ocorreu em outras federações e, claro, nos torneios da CBF. O governo federal, que teria interesse em cassar a liminar, também não se movimentou com ênfase para conseguir isso.

Portanto, hoje um clube pode participar de qualquer torneio sem certidão negativa de débito, certificado de pagamento de FGTS e comprovação de pagamento de salário — alguns torneios têm, em seus regulamentos específicos (como o Brasileirão), a obrigatoriedade de estar em dia com salários com o risco de perder pontos, mas para valer essa regra precisa de uma reclamação formal de algum atleta, por meio do sindicato, o que raramente ocorre.

A liminar

O tema das certidões negativas é um dos mais polêmicos do Profut. A CBF e as federações estaduais alegam que principalmente os clubes de menor porte têm dificuldade em conseguir as certidões, seja quitando ou parcelando as dívidas tributárias.  O Profut foi sancionado em 2015, mas para que os clubes tivessem tempo para acertar suas contas o Conselho Nacional do Esporte, que é ligado ao Ministério do Esporte, decidiu que as federações só deveriam exigir as certidões a partir dos torneios de 2018.

Só que o Sindicato das Associações do Futebol (Sindafebol), que é presidido pelo ex-presidente do Palmeiras Mustafá Contursi, e o PHS, partido do deputado federal reeleito Marcelo Aro (MG), que tem cargo de diretoria na CBF (relações institucionais), entraram com o pedido de liminar acatado por Moraes — o caso  tem que ser debatido em plenário no STF, mas até agora, mais de um ano depois, ainda não entrou na pauta.

A decisão de Moraes considera que a norma aparenta ferir a autonomia das entidades desportivas quanto à sua organização e funcionamento, prevista no artigo 217 da Constituição Federal, além de constituir forma indireta de coerção estatal ao pagamento de tributos. Essa tese é defendida por alguns juristas ligados a clubes, e tem um ingrediente a mais que causa controvérsia: o clube que não aderiu ao Profut, ou seja, ao parcelamento das dívidas com juros menores e prazos de pagamento facilitados, precisa seguir as mesmas regras (caso do Palmeiras, por exemplo)? É algo que também deve acabar sendo definido na Justiça.